REsp 2144664 - ACORDAO

REsp 2144664 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia; a jurisprudência do STJ considera a complementação do VMAA relação de trato sucessivo, com prescrição quinquenal aplicável contra a Fazenda Pública e prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio; a indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não impõe sobrestamento; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou aditar razões, em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Município de Caldeirão Grande do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Sistema De Precedentes, Sobrestamento, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Sistema De Precedentes Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Caldeirão Grande do Piauí

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do prazo prescricional (anual ou quinquenal) nas ações de complementação do valor mínimo anual por aluno (VMAA)
  3. 3 Caracterização da relação como trato sucessivo e efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia; a jurisprudência do STJ considera a complementação do VMAA relação de trato sucessivo, com prescrição quinquenal aplicável contra a Fazenda Pública e prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio; a indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não impõe sobrestamento; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou aditar razões, em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.