AREsp 2366228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qual ponto do acórdão estaria acoimado de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando razões genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: TERRAMÉDIA COM. IMP. E EXP. DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRAMÉDIA COM. IMP. E EXP. DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a deficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento dos embargos por aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qual ponto do acórdão estaria acoimado de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando razões genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.