AREsp 2746212 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Por Nulidade Processual

Legal Issues

1. 1 Se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração impõe a intimação prévia do embargado nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015
2. 2 Se a ausência de intimação do embargado para apresentar contrarrazões quando os aclaratórios têm efeitos modificativos acarreta nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo atribuiu efeitos modificativos a embargos de declaração sem intimar a agravante para apresentar contrarrazões, violando o art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e o contraditório; tal omissão configura nulidade absoluta do julgamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos à origem com intimação da agravante para manifestação sobre os embargos declaratórios e posterior novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; nulidade reconhecida; retorno dos autos à origem

Orders

• Determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com a prévia intimação de Localiza Fleet S.A. para apresentação de resposta aos embargos declaratórios de fls. 2.240-2.249
• Julgada prejudicada a análise das demais questões trazidas nos autos