AREsp 2505496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e eventual análise de afronta a dispositivo constitucional não cabe ao STJ por ser competência do STF, de modo que não se caracteriza omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: Jorge Zanatta Investimentos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

Jorge Zanatta Investimentos LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e eventual análise de afronta a dispositivo constitucional não cabe ao STJ por ser competência do STF, de modo que não se caracteriza omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados