AREsp 1895172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente e prestou a devida prestação jurisdicional, tendo analisado a controvérsia à luz dos arts. 506 e 513, § 5º, do CPC; a pretensão da embargante busca, na verdade, o reexame do julgado e das provas, o que é inviável em sede de embargos de declaração e em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa à Constituição não pode ser examinada pelo STJ no recurso especial.

Parties
Embargante: MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Arts. 506 E 513, § 5º, CPC, Penhora Sobre Numerário De Consorciada, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ofensa a Dispositivo Constitucional (vedação Em Recurso Especial)
Processual Civil Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Arts. 506 E 513, § 5º, CPC Penhora Sobre Numerário De Consorciada Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj Ofensa a Dispositivo Constitucional (vedação Em Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 506 e 513, § 5º, do CPC ao caso concreto
  3. 3 Legalidade da penhora sobre numerário pertencente à consorciada/consórcio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente e prestou a devida prestação jurisdicional, tendo analisado a controvérsia à luz dos arts. 506 e 513, § 5º, do CPC; a pretensão da embargante busca, na verdade, o reexame do julgado e das provas, o que é inviável em sede de embargos de declaração e em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa à Constituição não pode ser examinada pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.