AREsp 2740246 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado (art. 1.022 CPC/2015); as questões apontadas foram enfrentadas pelo acórdão original; a tentativa de alterar conclusão sobre existência de provas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova Responsabilidade Civil

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado (art. 1.022 CPC/2015); as questões apontadas foram enfrentadas pelo acórdão original; a tentativa de alterar conclusão sobre existência de provas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.