AREsp 2643285 - DECISAO

AREsp 2643285 - DECISAO

Conhecer-se-iam os embargos, mas rejeitou-se o seu pedido porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, obscuridade ou contradição: expôs-se claramente a razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (mera repetição das razões e incidência da Súmula 7) e a embargante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, limitando-se a alegações genéricas; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida nem para reformar o julgado. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de configuração dos seus pressupostos.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Intuito Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se decisão anterior (fls. 760/761) teria tornado sem efeito a inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso e se tal questão teria sido superada

Ratio Decidendi

Conhecer-se-iam os embargos, mas rejeitou-se o seu pedido porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, obscuridade ou contradição: expôs-se claramente a razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (mera repetição das razões e incidência da Súmula 7) e a embargante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, limitando-se a alegações genéricas; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida nem para reformar o julgado. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de configuração dos seus pressupostos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil