AREsp 2619018 - DECISAO

AREsp 2619018 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque não apontaram, de forma específica e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a petição é genérica e demonstra mera inconformidade, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 281/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação

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Parties

ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos apesar de não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF à hipótese de embargos que não especificam vícios
  3. 3 Se a decisão embargada deveria ser modificada para conhecer o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque não apontaram, de forma específica e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a petição é genérica e demonstra mera inconformidade, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.