AREsp 2727226 - DECISAO

AREsp 2727226 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento apropriado (Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do pedido de alteração do decisum e foi advertida sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj

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Parties

PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento apropriado (Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do pedido de alteração do decisum e foi advertida sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.