EAREsp 2316359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos, não tendo havido análise de mérito, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a insurgência traduz mero inconformismo e não autoriza aclaratórios, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos, não tendo havido análise de mérito, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a insurgência traduz mero inconformismo e não autoriza aclaratórios, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.