AREsp 2692828 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não identificaramse obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187; acolhida, por outro lado, a majoração dos honorários recursais em 15% por preencher os requisitos legais e administrativos aplicáveis.

Parties
Embargante: URBANIZADORA ALEIXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 187
Processo Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Deserção Preparo Majoração De Honorários Recursais Súmula 187

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA ALEIXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas judiciais ao STJ
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaramse obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187; acolhida, por outro lado, a majoração dos honorários recursais em 15% por preencher os requisitos legais e administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)