AR 6028 - DECISAO

AR 6028 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e os argumentos trazidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada nessa via recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AFFONSO AUGUSTO DE TOLEDO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Precatório, Sequestro De Precatório, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Precatório Sequestro De Precatório Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AFFONSO AUGUSTO DE TOLEDO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao número de litisconsortes e extensão do valor devido
  2. 2 possibilidade de sequestro do precatório como um todo diante da impossibilidade de fracionamento (Art. 100, § 8º, CF/1988)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e os argumentos trazidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada nessa via recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.