REsp 1992735 - ACORDAO

REsp 1992735 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a decisão fundamentou-se na Convenção de Haia e no art. 27 do Decreto 5.978/2006, concluindo que, diante da decisão judicial norueguesa sobre guarda e da ausência de manifestação sobre saída do país, a questão da autorização para emissão de passaportes deve ser apreciada pela Justiça da Noruega; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não vício sanável por via declaratória.

Parties
Embargante: CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Passaporte De Menor, Competência Internacional, Convenção De Haia De 1980, Decreto 5.978/2006, Art. 27, Parágrafo Único
Administrativo Processo Civil Direito Internacional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Passaporte De Menor Competência Internacional Convenção De Haia De 1980 +2 more

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Parties

CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza da competência prevista no art. 27, parágrafo único, do Decreto 5.978/2006
  2. 2 Competência da Justiça norueguesa para apreciar questões de guarda e autorização para emissão de passaporte de menores residentes na Noruega
  3. 3 Aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em caso de divergência entre pais residentes no exterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a decisão fundamentou-se na Convenção de Haia e no art. 27 do Decreto 5.978/2006, concluindo que, diante da decisão judicial norueguesa sobre guarda e da ausência de manifestação sobre saída do país, a questão da autorização para emissão de passaportes deve ser apreciada pela Justiça da Noruega; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não vício sanável por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que manteve a sentença e negou provimento ao recurso especial