AREsp 2680960 - DECISAO

AREsp 2680960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão; além disso, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão, e as alegações configuram tentativa de reexame do mérito e das provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, e de reforma do julgado, não compatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Artigo 51 Da Lei 10.741/2003, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Idoso Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Artigo 51 Da Lei 10.741/2003 Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do artigo 51 da Lei 10.741/2003
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão; além disso, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão, e as alegações configuram tentativa de reexame do mérito e das provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, e de reforma do julgado, não compatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.