AREsp 2313419 - DECISAO

AREsp 2313419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação do entendimento da Súmula 284 do STF por analogia, não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo apontado (art. 1.022 do CPC) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação do entendimento da Súmula 284 do STF por analogia, não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo apontado (art. 1.022 do CPC) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC