AREsp 2582027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargantes, ao invés de apontar omissão, tentaram rediscutir o mérito da decisão de inadmissão, conduta imprópria em embargos de declaração e potencialmente protelatória, pelo que não se conheceu do pedido.

Parties
Embargante: Jose Marcos Antonio; Embargante: Fabio Garcete; Embargante: Cleberson Jose Dias; Embargante: Erico Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Caráter Protelatório
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Jose Marcos Antonio

Embargante

Fabio Garcete

Embargante

Cleberson Jose Dias

Embargante

Erico Pereira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação integral e suficiente da decisão de inadmissão
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargantes, ao invés de apontar omissão, tentaram rediscutir o mérito da decisão de inadmissão, conduta imprópria em embargos de declaração e potencialmente protelatória, pelo que não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que nova oposição de embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF