EAREsp 2711872 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente a matéria submetida a esta Corte, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição dos aclaratórios; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível via embargos e cabe advertência quanto à reiteração, sujeitando o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Admissibilidade Recursal, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Gratuidade De Justiça Custas Processuais Parcelamento De Custas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCOS ROGERIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e prova de insuficiência de recursos
  3. 3 pedido de parcelamento de custas (art.98, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente a matéria submetida a esta Corte, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição dos aclaratórios; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível via embargos e cabe advertência quanto à reiteração, sujeitando o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).