AREsp 2705769 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e porque a alegação de feriados locais (30/05 e 13/06) não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), de modo que não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios; ademais, a Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum).

Parties
Embargante: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Cômputo De Prazos, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Princípio Da Cooperação, Primazia Do Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Cômputo De Prazos Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Princípio Da Cooperação Primazia Do Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de suspensão/interrupção de prazos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e porque a alegação de feriados locais (30/05 e 13/06) não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), de modo que não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios; ademais, a Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).