AREsp 2700824 - DECISAO

AREsp 2700824 - DECISAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem mero inconformismo e por não se prestarem a rediscutir fatos e provas ou a ampliar tese delimitada em recurso repetitivo.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 alegação de óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria fática e probatória por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem mero inconformismo e por não se prestarem a rediscutir fatos e provas ou a ampliar tese delimitada em recurso repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.