AREsp 2722867 - DECISAO

AREsp 2722867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as teses relevantes, não há omissão ou contradição interna que enseje correção, a questão do prequestionamento torna o recurso especial inapto e os embargos visam indevidamente rediscutir o mérito, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Procrastinação, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Prequestionamento Efeitos Infringentes Procrastinação Multa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na decisão
  2. 2 omissão quanto à matéria de fundo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as teses relevantes, não há omissão ou contradição interna que enseje correção, a questão do prequestionamento torna o recurso especial inapto e os embargos visam indevidamente rediscutir o mérito, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.