HC 952346 - DECISAO

HC 952346 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; o recurso constitui tentativa de rediscutir o mérito já apreciado, e o registro de duas faltas graves, com a mais recente em 21/6/2021, afasta a alegada contradição.

Parties
Embargante: MARCONE SOARES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Faltas Graves, Benefícios Da Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Faltas Graves +1 more

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Parties

MARCONE SOARES FERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração ante suposta contradição quanto à incidência de faltas graves na execução penal
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Se o recurso busca rediscutir o mérito já apreciado pela Corte

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; o recurso constitui tentativa de rediscutir o mérito já apreciado, e o registro de duas faltas graves, com a mais recente em 21/6/2021, afasta a alegada contradição.

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.