EAREsp 2709381 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes; mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos; e advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Preceitos Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Preceitos Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 exigência de vinculação dos precedentes ao caso (art. 489, § 1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes; mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos; e advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)