AREsp 2716154 - DECISAO

AREsp 2716154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; para fins de aferição da tempestividade deveria ter sido comprovado, no ato da interposição, o suposto feriado local (dias 30 e 31/05/2024), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a flexibilização trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/07/2024; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos quando já há motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Parties
Embargante: LUIS AMERICO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Tempestividade
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Ponto Facultativo, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Prova De Feriado No Ato Da Interposição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Ponto Facultativo Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Prova De Feriado No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

LUIS AMERICO NASCIMENTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo em razão do ponto facultativo nacional de Corpus Christi (30 e 31/05/2024)
  2. 2 se a decisão embargada foi omissa por não considerar o ponto facultativo e a flexibilização trazida pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 qual a prova exigida para comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; para fins de aferição da tempestividade deveria ter sido comprovado, no ato da interposição, o suposto feriado local (dias 30 e 31/05/2024), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a flexibilização trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/07/2024; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos quando já há motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)