AREsp 1856908 - DECISAO

AREsp 1856908 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir questões de mérito e reexaminar prova; o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, com aplicação das Súmulas 83 e 7 e reconhecimento da prescindibilidade da produção de prova, de modo que os aclaratórios não procedem.

Parties
Embargante: PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 927 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 932, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir questões de mérito e reexaminar prova; o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, com aplicação das Súmulas 83 e 7 e reconhecimento da prescindibilidade da produção de prova, de modo que os aclaratórios não procedem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.