REsp 2086137 - DECISAO

REsp 2086137 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem, que rejeitou os embargos de declaração de forma genérica sem apreciar efetivamente as teses suscitadas, houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrente: JAIDETE MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Benefício Assistencial (loas)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Benefício Assistencial (loas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

JAIDETE MARIA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal entre indeferimento administrativo e ajuizamento
  3. 3 análise da hipossuficiência econômica e da incapacidade para concessão de benefício assistencial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem, que rejeitou os embargos de declaração de forma genérica sem apreciar efetivamente as teses suscitadas, houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado