AREsp 2389052 - DECISAO

AREsp 2389052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 282, não sendo cabível a rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: TECSOLOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 282 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

TECSOLOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 282
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 282, não sendo cabível a rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.