EREsp 1331115 - ACORDAO

EREsp 1331115 - ACORDAO

Constatada omissão do acórdão quanto à majoração da verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargante, nos termos do art.85, §11, observados os limites dos §§2º e 3º; deixou-se de aplicar a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC e art.259, §4º do RISTJ por entender que a interposição do agravo interno não foi, por si só, manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  2. 2 pedido de aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC por alegada manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 requisito de similitude fática para admissibilidade dos embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto à majoração da verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargante, nos termos do art.85, §11, observados os limites dos §§2º e 3º; deixou-se de aplicar a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC e art.259, §4º do RISTJ por entender que a interposição do agravo interno não foi, por si só, manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargante, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Indefere-se a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC e no art.259, §4º, do Regimento Interno do STJ, por não se considerar protelatória a interposição do agravo interno.