REsp 2050066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e exauriente, inclusive registrando que o medicamento PENTASA (Mesalazina) consta no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para doença de Crohn, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão, Rediscussão
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Omissão +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 para doença de Crohn
  3. 3 definição e alcance de 'medicamento de uso domiciliar' para fins de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e exauriente, inclusive registrando que o medicamento PENTASA (Mesalazina) consta no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para doença de Crohn, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.