REsp 2062486 - DECISAO

REsp 2062486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão hostilizado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; ademais, não foi discutida a prescrição no acórdão recorrido nem no recurso especial, e matéria de ordem pública exige prequestionamento no Recurso Especial.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: Mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Seguro, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Mutuária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 05 e 07 do STJ e Súmula 211 do STJ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prescrição de ofício com efeitos infringentes
  3. 3 existência de cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão hostilizado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; ademais, não foi discutida a prescrição no acórdão recorrido nem no recurso especial, e matéria de ordem pública exige prequestionamento no Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.