AREsp 2716182 - DECISAO

AREsp 2716182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão sanável: o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, a parte não regularizou adequadamente o preparo após intimação (limitando-se a pedir parcelamento indeferido), houve recolhimento insuficiente das custas devidas ao STJ e, intimada nos termos do art. 1.007 do CPC, não cabe nova oportunidade; aplicou-se a Súmula n. 187, declarando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: JOSE ALVES CAVALCANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Custas Judiciais Preparo Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES CAVALCANTE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas para interposição de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de nova intimação para suprimento de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão sanável: o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, a parte não regularizou adequadamente o preparo após intimação (limitando-se a pedir parcelamento indeferido), houve recolhimento insuficiente das custas devidas ao STJ e, intimada nos termos do art. 1.007 do CPC, não cabe nova oportunidade; aplicou-se a Súmula n. 187, declarando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.