EAREsp 2602056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava rediscutir matéria devidamente apreciada (dissídio jurisprudencial sobre o art. 7º da Lei 9.278/96), o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDVALDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Real De Habitação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 7º, Parágrafo Único, Da Lei 9.278/96, Direito De Família, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Direito Real De Habitação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 7º, Parágrafo Único, Da Lei 9.278/96 Direito De Família Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDVALDO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese de dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava rediscutir matéria devidamente apreciada (dissídio jurisprudencial sobre o art. 7º da Lei 9.278/96), o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração