AREsp 2324723 - DECISAO

AREsp 2324723 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material substituindo 'ilegitimidade passiva' por 'ilegitimidade ativa', sem efeitos infringentes, pois a questão da legitimidade ativa foi analisada pelo Tribunal de origem e o reconhecimento de sua existência demandaria revolvimento de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; não houve omissão a ser suprida quanto aos arts. 792, §4º, e 674, caput e §2º do CPC.

Parties
Embargante: MACHADO DE CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Embargos De Terceiro, Erro Material, Omissão, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Embargos De Terceiro Erro Material Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MACHADO DE CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão quanto à expressão 'ilegitimidade passiva' em vez de 'ilegitimidade ativa'
  2. 2 Omissão suscitada quanto à interpretação dos arts. 792, §4º, e 674, caput e §2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame da legitimidade ativa sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material substituindo 'ilegitimidade passiva' por 'ilegitimidade ativa', sem efeitos infringentes, pois a questão da legitimidade ativa foi analisada pelo Tribunal de origem e o reconhecimento de sua existência demandaria revolvimento de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; não houve omissão a ser suprida quanto aos arts. 792, §4º, e 674, caput e §2º do CPC.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.