REsp 2002072 - DECISAO

REsp 2002072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado: a matéria relativa às datas de publicação dos balanços foi superada na sentença e não foi impugnada oportunamente (preclusão), de modo que a devolução ao Tribunal Estadual ficou limitada à análise dos eventuais efeitos interruptivos do inquérito policial instaurado em 3/4/2012; portanto não cabe reexame integral da causa nem acolhimento da alegada obscuridade.

Parties
Embargante: ARUANÃ ENERGIA S.A.; Embargada: CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S. A. - EPESA; Embargado: DIONON LUSTOSA CANTARELI JÚNIOR; Embargada: ELETRICIDADE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Preclusão, Prescrição, Inquérito Policial Como Marco Interruptivo, Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 287 Da Lei Nº 6.404/1976
Processual Civil Direito Empresarial Direito Penal Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Preclusão Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

ARUANÃ ENERGIA S.A.

Embargante

CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S. A. - EPESA

Embargada

DIONON LUSTOSA CANTARELI JÚNIOR

Embargado

ELETRICIDADE DO BRASIL S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se o inquérito policial instaurado em 3/4/2012 interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se as datas de publicação dos balanços foram objeto de preclusão e, portanto, não podem ser reexaminadas no aclaratório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado: a matéria relativa às datas de publicação dos balanços foi superada na sentença e não foi impugnada oportunamente (preclusão), de modo que a devolução ao Tribunal Estadual ficou limitada à análise dos eventuais efeitos interruptivos do inquérito policial instaurado em 3/4/2012; portanto não cabe reexame integral da causa nem acolhimento da alegada obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ARUANÃ ENERGIA S.A.
  • Mantém-se a decisão embargada que deu provimento parcial ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para análise dos efeitos interruptivos do inquérito policial instaurado em 3/4/2012.