AREsp 2678354 - DECISAO

AREsp 2678354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 281/STF (aplicada por analogia) estabelecem que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não exaure a instância ordinária para fins de interposição de recurso especial.

Parties
Embargante: Rodoviá rio Oceano Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Rodoviá rio Oceano Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaure a instância ordinária para interposição de recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 281/STF (aplicada por analogia) estabelecem que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não exaure a instância ordinária para fins de interposição de recurso especial.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.