AREsp 1813467 - DECISAO

AREsp 1813467 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa à divergência jurisprudencial, porque a divergência não estava demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados e por não indicação do dispositivo de lei federal controverso (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RI-STJ; Súmula 284 STF); quanto aos demais pontos, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: VULCABRAS AZALEIA S/A; Embargante: REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à divergência jurisprudencial, e rejeitados quanto aos demais tópicos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Pis/cofins, Condição De Credor Tributário, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Pis/cofins Condição De Credor Tributário Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VULCABRAS AZALEIA S/A

Embargante

REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal controverso (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa à divergência jurisprudencial, porque a divergência não estava demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados e por não indicação do dispositivo de lei federal controverso (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RI-STJ; Súmula 284 STF); quanto aos demais pontos, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à divergência jurisprudencial, e rejeitados quanto aos demais tópicos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.