REsp 2158236 - DECISAO

REsp 2158236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais cuja violação alegou, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o Recurso Especial é inadmissível, e, consequentemente, não há fundamento para sobrestar o feito em razão de repercussão geral quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Sobrestamento Por Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais cuja violação alegou, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o Recurso Especial é inadmissível, e, consequentemente, não há fundamento para sobrestar o feito em razão de repercussão geral quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.