REsp 2060650 - DECISAO

REsp 2060650 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, reconhecendo a jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária para vícios construtivos no SFH; a alegação de prescrição não constou do acórdão nem do recurso especial, e questões de ordem pública no Recurso Especial exigem prequestionamento.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Cobertura Securitária Vícios Construtivos Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 05, 07 e 211 do STJ
  3. 3 prescrição como matéria de ordem pública e possibilidade de conhecimento de ofício no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, reconhecendo a jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária para vícios construtivos no SFH; a alegação de prescrição não constou do acórdão nem do recurso especial, e questões de ordem pública no Recurso Especial exigem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.