AREsp 2706079 - DECISAO

AREsp 2706079 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos por ANGELO MIGUEL SARAN, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão das razões apresentadas pelo embargante, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANGELO MIGUEL SARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ANGELO MIGUEL SARAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos por ANGELO MIGUEL SARAN, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão das razões apresentadas pelo embargante, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.