AREsp 2720909 - DECISAO

AREsp 2720909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou a controvérsia; constatou-se que a sentença foi proferida durante a vigência do §8º-A do art.85 do CPC, de modo que os honorários sucumbenciais devem observar referido dispositivo.

Parties
Embargante: Consorcio De Transportes da Regiao Metropolitana do Recife LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 §8º a Do CPC, Tema 1074 (re 1240999)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 §8º a Do CPC Tema 1074 (re 1240999)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Consorcio De Transportes da Regiao Metropolitana do Recife LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicação do §8º-A do art.85 do CPC aos honorários sucumbenciais
  3. 3 tese do Tema 1074 (RE 1240999) sobre inscrição da Defensoria na OAB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou a controvérsia; constatou-se que a sentença foi proferida durante a vigência do §8º-A do art.85 do CPC, de modo que os honorários sucumbenciais devem observar referido dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.