REsp 2106222 - DECISAO

REsp 2106222 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão contém fundamento autônomo e suficiente (limitação da responsabilidade do banco aos valores efetivamente recebidos) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula n. 283 do STF por analogia, e os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Embargante: BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.; Corré: PDG; Corré: GOLD SENEGAL; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 283 Do STF, Responsabilidade Solidária Do Cessionário, Omissão E Pressupostos Dos Embargos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 283 Do STF Responsabilidade Solidária Do Cessionário Omissão E Pressupostos Dos Embargos

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Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Embargante

PDG

Corré

GOLD SENEGAL

Corré

autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para atacar fundamento não impugnado no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 limitação da condenação solidária do banco à quantia efetivamente recebida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão contém fundamento autônomo e suficiente (limitação da responsabilidade do banco aos valores efetivamente recebidos) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula n. 283 do STF por analogia, e os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).