REsp 2174095 - DECISAO

REsp 2174095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: embargos não se prestam a modificar o julgado por mero inconformismo, e a prescrição não pode ser calculada pela pena concretamente aplicada antes do trânsito em julgado para a acusação, de modo que, enquanto o Ministério Público puder recorrer, a prescrição permanece atrelada à pena prevista em abstrato.

Parties
Embargante: MARCIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Readequação Da Pena, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Readequação Da Pena Trânsito Em Julgado Dosimetria

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Parties

MARCIANO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão foi omissa por não reconhecer a extinção da punibilidade em razão da readequação da pena
  2. 2 Se a prescrição pode ser calculada pela pena concreta antes do trânsito em julgado para a acusação
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito em caso de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: embargos não se prestam a modificar o julgado por mero inconformismo, e a prescrição não pode ser calculada pela pena concretamente aplicada antes do trânsito em julgado para a acusação, de modo que, enquanto o Ministério Público puder recorrer, a prescrição permanece atrelada à pena prevista em abstrato.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.