AREsp 2593139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já suscitados, o que é incabível em embargos declaratórios. Não se reconheceu intuito protelatório no recurso a ensejar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando a embargante advertida de possível sanção em caso de reiterados embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Processos Repetitivos (tema 1.169/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Liquidação De Sentença Ação Coletiva +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já suscitados, o que é incabível em embargos declaratórios. Não se reconheceu intuito protelatório no recurso a ensejar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando a embargante advertida de possível sanção em caso de reiterados embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência quanto à possibilidade de aplicação em caso de embargos manifestamente protelatórios