AREsp 2703823 - DECISAO

AREsp 2703823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não havia omissão a ser suprida nem possibilidade de acolhimento para modificar o mérito; adicionalmente, não há previsão legal que obrigue intimação pessoal para sustentação oral nessa espécie de agravo.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE DE LIMA; Embargante: RIZOMAR CAMPOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, ANPP, Irretroatividade
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Parties

FRANCISCO JOSE DE LIMA

Embargante

RIZOMAR CAMPOS BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não havia omissão a ser suprida nem possibilidade de acolhimento para modificar o mérito; adicionalmente, não há previsão legal que obrigue intimação pessoal para sustentação oral nessa espécie de agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.