AREsp 2434262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado adequadamente na Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com o recurso.

Parties
Embargante: WESLEY JEAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021 Do CPC
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY JEAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ, aplicados por analogia)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado adequadamente na Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados