AREsp 2271659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu dos vícios alegados: o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e as teses de mérito não foram objeto de exame porquanto o agravo regiment al não superou o juízo de admissibilidade; assim, não há omissão a ser sanada nem espaço para rediscutir o mérito nos aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade, Defesa Técnica/ineficiência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de análise de teses de mérito sem superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu dos vícios alegados: o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e as teses de mérito não foram objeto de exame porquanto o agravo regiment al não superou o juízo de admissibilidade; assim, não há omissão a ser sanada nem espaço para rediscutir o mérito nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.