AREsp 2660103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a contrariar a orientação aplicada, e buscou-se, indevidamente, a rediscussão de matéria já decidida, sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 619 do CPP quanto à finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JAIME VIEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Nulidade E Prejuízo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Nulidade E Prejuízo Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAIME VIEIRA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a contrariar a orientação aplicada, e buscou-se, indevidamente, a rediscussão de matéria já decidida, sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 619 do CPP quanto à finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JAIME VIEIRA BUENO