CC 203698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões são, na verdade, mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, questões fora do âmbito do conflito de competência e inexistem decisões de juízo diverso sobre o patrimônio que justifiquem a modificação ou complementação do julgado.

Parties: Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Parte: APLYB CAPITALIZAÇÃO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência Jurisdicional, Recursos

Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Competência Jurisdicional Recursos

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

APLYB CAPITALIZAÇÃO S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Se houve omissão do acórdão quanto à distinção entre responsabilidade pelo patrocínio das ações e responsabilidade pelo pagamento do passivo
3 Se o acórdão deixou de observar os limites estabelecidos pela carta de arrematação emitida pelo juízo falimentar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Retificar-se a autuação para fazer constar como embargante Via Capitalização S/A, excluindo-se a expressão "em recuperação judicial".