AREsp 2502876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula n. 182/STJ e requisitos do art. 932 do CPC), e a Corte não pode, em sede de STJ, apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCO TULIO PETERSENN LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
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Parties

MARCO TULIO PETERSENN LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Impossibilidade de análise das teses de mérito quando o agravo não supera o juízo de admissibilidade
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 619 (CPP, conforme fls.)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula n. 182/STJ e requisitos do art. 932 do CPC), e a Corte não pode, em sede de STJ, apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial