EAREsp 2411133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as razões trazidas pelos aclaratórios constituíam mera irresignação com o resultado, instrumento inadequado à finalidade pretendida, especialmente ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e o entendimento de que embargos de divergência não são cabíveis para discutir inobservância de regras técnicas de admissibilidade.

Parties
Embargante: ALEX CESAR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Recursos (recurso Especial, Agravo, Embargos) Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALEX CESAR GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação analítica do dissídio jurisprudencial para embargos de divergência
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência em face de eventual inobservância de regras técnicas de admissibilidade (restrição prevista no art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as razões trazidas pelos aclaratórios constituíam mera irresignação com o resultado, instrumento inadequado à finalidade pretendida, especialmente ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e o entendimento de que embargos de divergência não são cabíveis para discutir inobservância de regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração