AREsp 2489871 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração pela ausência de recolhimento prévio da multa imposta nos autos, nos termos do art. 1.021, § 5º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; majorar a multa para 5% do valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATO ARAUJO DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

RENATO ARAUJO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 possibilidade de majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015 quanto ao recolhimento de penalidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração pela ausência de recolhimento prévio da multa imposta nos autos, nos termos do art. 1.021, § 5º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; majorar a multa para 5% do valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Elevar a multa aplicada para 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015